O Instituto Nacional de Emergência Medica (INEM), é uma instituição pública de autonomia administrativa financeira e património próprio.É o organismo do Ministério da Saúde responsável por coordenar o funcionamento, no território de Portugal Continental, de um Sistema Integrado de Emergência Médica, tem como objectivo garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correcta prestação de cuidados de saúde este organismo é actualmente presidido pelo Dr. Luís Cunha Ribeiro.
As competências do INEM abarcam o papel de organizador, isto porque, foi decidido em 12 de Agosto de 2005, que todas as chamadas de Emergência devem ser encaminhadas para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU). É portanto, o INEM que decide quais as que originam uma activação de meio de socorro, e quem deverá ser o prestador desse serviço, se o próprio INEM, os Bombeiros, a Cruz Vermelha (C.V.P.) Portuguesa ou empresas privadas.
Este instituto tem, também, o papel de prestador de serviços, financiador na formação de técnicos e organização de cursos e fiscalizador no transporte não urgente de doentes que é realizado por bombeiros, C.V.P. e empresas privadas, sendo que os dois primeiros estão isentos da obrigatoriedade de alvará e vistorias médicas para esta prática. A fiscalização diz também respeito às vistorias realizadas na sede do INEM somente em Lisboa, sob a responsabilidade de Luís Batuca.
No entanto, o transporte urgente está reservado ao INEM e às entidades por si reconhecidas para esse fim, são elas a C.V.P. e os bombeiros.
É evidente que o INEM tem um papel fundamental na organização de todo o processo a nível nacional do transporte de doentes, não existe sequer concorrência no transporte urgente primário, uma vez que operadores privados e outras entidades estão afastados de operarem neste sector, pelo INEM.
O presidente da liga de bombeiros portuguesa Duarte Caldeira confirma isto mesmo. Para Duarte Caldeira, os bombeiros e CVP são utilizados como os “parentes pobres” e a mão de obra barata de que o INEM se tem vindo a apropriar. Relativamente à supremacia do INEM, o presidente da liga de bombeiros portuguesa acrescenta: “Se o INEM assumisse o seu papel regulador do Sistema e não se preocupasse tanto com a sua imagem, não daria a ideia de que é “proprietário” de uma espécie de “latifúndio”.”
As ambulâncias dos bombeiros necessitam de investimento em equipamento e formação de tripulantes, por isso mesmo, já reclamou perante o ministério da saúde um novo Preçário para os serviços que
Quanto à isenção de alvarás que foi aprovada por uma decisão da assembleia de república Duarte Caldeira considera-a justa dada a sua natureza de entidade pública. Não se pode afirmar que os bombeiros lucram com esta situação e considera ainda que quem diz o contrário apenas pretende uma liberalização total da actividade e a sua transformação num mercado de “negócio”.
O sector privado.
As empresas privadas de transporte de doentes começam a nascer desde 1993, teriam então a possibilidade de ser uma retaguarda dos bombeiros, transportariam doentes não emergentes e com uma situação clínica estável, deixando os bombeiros para outros trabalhos como fogos, catástrofes, emergências, etc. No entanto, passados longos anos, os bombeiros continuam a fazer o transporte de doentes estáveis gerando conflitos com privados. Duarte Caldeira, presidente da liga de bombeiros portuguesa desvaloriza este assunto e refere que, muitas vezes, são os próprios privados que se recusam a operar em determinados locais porque não são rentáveis, a própria população deseja mais frequentemente ser transportada por bombeiros quando carece de cuidados, nomeadamente transporte de doentes.
O início do transporte de doentes por empresas privadas data de 27 de Abril de 1993. O diário da Republica ao publicar a portaria nº 439/93 possibilitou a candidatura ao alvará (que seria tirado em Lisboa) a empresas interessadas no transporte de doentes que até então era apenas realizado por bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa.
As empresas privadas de transporte de doentes começam a nascer desde 1993, teriam então a possibilidade de ser uma retaguarda dos bombeiros, transportariam doentes não emergentes e com uma situação clínica estável, deixando os bombeiros para outros trabalhos como fogos, catástrofes, emergências, etc. No entanto, passados longos anos, os bombeiros continuam a fazer o transporte de doentes estáveis gerando conflitos com privados.
Sob a égide do ministério da saúde, os privados são quem mais se queixa das “exageradas” exigências a que estão sujeitos.
A mais recente polémica, surge da portaria nº 1147 de 28 de Setembro de 2001 que vem a aprovar o novo regulamento de Transporte de Doentes e definir novos critérios para a obtenção de alvarás. Esta nova portaria, vem a “obrigar” os proprietários destas empresas de ambulâncias privadas a renovar os alvarás de 5 em 5 anos.
“Não é possível ganhar dinheiro cumprindo rigorosamente o regulamento, há que fazer aldrabices…”.
Os operadores privados têm vindo a apontar vários pontos negativos neste processo de licenciamento, são eles: o licenciamento das ambulâncias é um processo lento, que segundo a Associação de Transporte de Doentes em Ambulância (ATDA) pode demorar até 7 meses; passou a haver restrições na decoração das ambulâncias (cor, logótipos, e letras); por cada carro a empresa terá que contratar dois novos tripulantes obrigatoriamente; os bombeiros e a Cruz Vermelha terão agora a prerrogativa de emitirem parecer sobre a concessão de alvarás a empresas privadas, as vistorias exigidas são feitas pelo INEM apenas em Lisboa e por cada ambulância são exigidos 400€.
O Presidente da ATDA, Augusto Moreira considera todo este processo “um absurdo! E se uma ambulância tiver um acidente? O que faço eu aos dois tripulantes que fui obrigado a contratar? (…) Nós temos que nos deslocar, por exemplo, de Bragança, de Faro e às vezes por um parafuso manda o carro para trás (…) a vistoria passou de 150€ para 400€, há muita gente a ganhar dinheiro com isto, o processo de vistoria apenas passa por perguntar se existe o material que é exigido ou não, e existe pessoal competente para o fazer fora de Lisboa”.
O panorama dos privados.
As diferenças entre as várias empresas existentes na zona norte do país (existem 17 empresas na área do Grande Porto), são sobretudo patentes no número de carros que cada empresa possui e no tratamento que alguns tripulantes dão aos doentes. Há também, muitas empresas que não possuem o material exigido e fundamental nas ambulâncias, “algumas (empresas) andam com motoristas quando deviam andar com tripulante (…), há ambulâncias que não administram oxigénio ao doente porque como o Hospital não lhes paga, decidem abrir a janela e deixar entrar o oxigénio… Muitos olham apenas para o lucro, e eu percebo, não é possível ganhar dinheiro cumprindo rigorosamente o regulamente, há que fazer aldrabices, nós chegamos a transportar doentes por 1,50€, ainda hoje!” afirma Augusto Moreira Presidente da ATDA, (associação em como sócios apenas são admitidas empresas privadas, e tem como função defender os seus interesses).
Os fundos lucrativos destas empresas, derivam dos pagamentos que os Hospitais e as seguradoras fazem pelos serviços prestados. No entanto, os custos continuam a ser mais que as receitas. Os privados queixam-se sobretudo de serem tratados de maneira diferente, isto porque, consideram que todas as instituições que transportam doentes deveriam constituir-se como empresas, lucrativas ou não lucrativas, e deveriam ter todas o cartão de Licença de Transporte de Doentes.
“O próprio INEM (quem nos fiscaliza) tem 180 ambulâncias que não tem a Licença. Não podemos levar o dinheiro que os bombeiros levam, eles têm subsídeos, voluntários e estão isentos de alvará… Não há hipótese”. Conclui o presidente da ATDA.
Faltam apoios do ministério da saúde que deveriam reconhecer os privados como parceiros, apoios que poderiam ajudar a criar mais postos de trabalho e a melhorar as condições para o transporte de doentes.
Privados e emergências.
Está actualmente em discussão se empresas privadas poderão, ou não, realizar emergências médicas. A portaria não proíbe estas empresas de realizar este tipo de trabalhos, contudo, refere que o trabalho dos privados é o transporte de doentes estáveis. Augusto Moreira adianta: “Nós não podemos fazer nem urgências nem emergências. No entanto há privadas que apesar de saber que não têm condições para lidar com algumas situações mais emergentes, e após serem chamados pelo CODU, vão a todas, deviam era pedir para chamar o INEM, mas não se querem arriscar a perder dinheiro”.
Quem atribui o alvará aos privados é o Ministério da Saúde após a aprovação do INEM, Bombeiros e C.V.P.
Apesar de contactado, o INEM decidiu não participar nesta reportagem.
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